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Reforma tributária e a prote??o de receitas vinculadas: Leonardo Siade Manzan analisa impactos para saúde e educa??o nos estados

Na análise de Leonardo Siade Manzan,áriaeaprote??odereceitasvinculadasLeonardoSiadeManzananalisaimpactosparasaúdeeeduca??mega sena resultado 12/10/2016 a reforma tributária traz questionamentos relevantes quanto à manuten??o das receitas vinculadas à saúde e à educa??o, que hoje dependem da arrecada??o de tributos como o ICMS. Como essas áreas s?o financiadas com base em percentuais constitucionais sobre a receita de impostos estaduais, a substitui??o do ICMS pelo novo Imposto sobre Bens e Servi?os (IBS) gera incertezas quanto à preserva??o dos pisos obrigatórios. Atualmente, os estados devem aplicar, no mínimo, 25% da receita de impostos em educa??o e 12% em saúde. Com a unifica??o de tributos e a redistribui??o centralizada pelo Conselho Federativo, existe o risco de perda de autonomia e de dificuldades para garantir os repasses nos mesmos patamares, especialmente durante a fase de transi??o entre os sistemas. A nova lógica federativa e os riscos à prote??o de receitas vinculadas nos estados Conforme ressalta Leonardo Siade Manzan, a cria??o de um imposto compartilhado entre Uni?o, estados e municípios poderá comprometer o vínculo direto entre a arrecada??o estadual e a aloca??o de recursos para servi?os essenciais. A arrecada??o centralizada pode gerar atrasos na distribui??o e fragilizar a capacidade de planejamento dos entes federativos. Esse risco é ainda mais sensível em estados com menor capacidade econ?mica, que dependem fortemente da arrecada??o própria do ICMS para cumprir suas obriga??es constitucionais. Com a uniformiza??o das alíquotas e o fim da competência aut?noma para fixa??o da base de cálculo, há preocupa??es quanto à possibilidade de queda real na receita disponível para políticas públicas prioritárias. Modelos de transi??o e a importancia do fundo de compensa??o A proposta da reforma prevê um período de transi??o de até dez anos, com mecanismos de compensa??o e manuten??o dos repasses mínimos constitucionais. No entanto, ainda há indefini??es sobre a fórmula de cálculo dos valores vinculados e a periodicidade das transferências. Leonardo Siade Manzan destaca que, sem regulamenta??o clara, os estados podem enfrentar inseguran?a para cumprir metas de educa??o e saúde, mesmo com a existência de fundos compensatórios. Outro ponto relevante está na forma de gest?o e fiscaliza??o dos novos repasses. A mudan?a de base tributária e o modelo de rateio proposto pelo Conselho Federativo exigir?o sistemas de controle mais sofisticados para evitar falhas e assegurar o cumprimento dos pisos constitucionais. A transparência nos critérios de distribui??o será um fator-chave para garantir a legitimidade e a estabilidade do novo sistema. Impactos or?amentários e riscos de judicializa??o Estados e municípios com estruturas or?amentárias rígidas tendem a sofrer mais com eventuais atrasos na transferência das receitas vinculadas. Como frisa Leonardo Siade Manzan, isso pode acarretar o descumprimento de obriga??es constitucionais e gerar a??es judiciais para garantir os repasses. O STF já foi chamado, em outras ocasi?es, a decidir sobre a aplica??o de percentuais mínimos em setores essenciais, e é provável que a judicializa??o aumente caso faltem regras claras na nova sistemática. Ademais, o novo modelo pode afetar como os tribunais de contas analisam a execu??o or?amentária, especialmente em estados com históricos de dificuldades no cumprimento das metas constitucionais. A depender das decis?es normativas posteriores à reforma, será necessário rever a forma de apura??o das receitas líquidas de impostos e das respectivas vincula??es. Meios possíveis para garantir a seguran?a jurídica dos repasses Diante desse cenário, a constru??o de um modelo normativo que garanta a manuten??o integral das receitas vinculadas, com base em critérios transparentes e com repasses regulares, será essencial. Leonardo Siade Manzan prop?e que a regulamenta??o infraconstitucional detalhe os mecanismos de cálculo e estabele?a salvaguardas para que nenhum ente federativo tenha perdas reais na aplica??o dos recursos destinados à saúde e à educa??o. Por fim, a participa??o ativa dos estados no processo de regulamenta??o será determinante para evitar que as transferências se tornem fontes de instabilidade política e or?amentária. A prote??o das receitas vinculadas deve ser tratada como cláusula pétrea na prática, dada sua relevancia social e seu impacto direto sobre a qualidade dos servi?os públicos. Mais recente Próxima Consolida??o Substancial em Grupos Econ?micos de Fato na Recupera??o Judicial Mais do Globo .post-notifier-pushstream{ display:none}.bstn-fd .bastian-card-mobile,.bstn-item-shape,.tag-manager-publicidade-banner_feed_esppub--visivel .tag-manager-publicidade-banner_feed_esppub{ background-color:#fff;contain:layout paint style;margin:16px 0 0;overflow:hidden}.feed-media-wrapper{ margin:24px -24px 0}.bstn-fd-item-cover{ background-color:#ccc;background-position:50%;background-size:cover;height:0;overflow:hidden;padding-top:56.25%;position:relative;width:100%}.bstn-fd-cover-picture{ position:absolute;top:0;left:0;height:100%;width:100%}.bstn-fd-picture-image{ color:transparent;height:100%;width:100%}.feed-post-body{ padding:24px 24px 0}.feed-post-link{ display:block;text-decoration:none}.feed-post-header{ color:#333;font:16px/20px Arial,sans-serif;letter-spacing:-.32px}.bstn-aovivo-label,.feed-post-header-chapeu{ vertical-align:middle}.bstn-aovivo-label{ 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