Impactos da reforma tributária sobre a tributa??o internacional: alinhamento com padr?es da OCDE conforme Leonardo Manzan

Veja como agendar um atendimento com a Defensoria Pública em seu estado

A pens?o alimentícia é uma obriga??o legal direcionada a custear os gastos de dependentes financeiros. Geralmente é concedida quando um casal possui filhos menores de idade e se divorcia e,dezenas da mega sena sorteio 1913 nesses casos, a pessoa que n?o tiver a guarda integral deve arcar com a pens?o.

Esse é um direito previsto em lei no Brasil desde 1968, e deve assegurar saúde, educa??o, vestuário, lazer e demais despesas necessárias para a qualidade de vida. Normalmente recai sobre os pais em rela??o aos filhos, mas, isso n?o é um padr?o.

????A pens?o alimentícia também pode ser concedida ao c?njuge (mulher ou homem) que detém menor capacidade financeira ou, por algum motivo, n?o ingressou ou n?o se manteve no mercado de trabalho

????Para companheiros

????Para parente idoso e outros dependentes

Para filhos, o pagamento é obrigatório:

Até que atinjam a maioridade Se estiverem cursando pré-vestibular, ensino técnico ou superior e n?o tiverem condi??es financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.

Como pedir pens?o alimentícia?

é possível receber a pens?o por meio de um acordo amigável entre a pessoa que irá pagar e a pessoa que irá receber. Caso isso n?o seja possível, é necessário que se fa?a um pedido legal.

Se a pessoa n?o tiver um advogado, pode dar entrada na a??o de cobran?a por meio da Defensoria Pública da unidade da federa??o onde mora. A Defensoria Pública tem o papel de garantir os direitos de todos os cidad?os.

"A pens?o alimentícia é muito mais do que a alimenta??o. é a vestimenta, o remédio e auxílio na doen?a, a luz para estudar... n?o cabe um valor fixo. é muito doloroso se você precisa ir até a Justi?a para pedir o básico", diz a Subdefensora Pública-Geral Emmanuela Saboya.

Quais os documentos necessários?

S?o indispensáveis os documentos que comprovem a rela??o de parentesco ou conjugalDocumentos que comprovam a capacidade financeira do provedor da pens?o: comprovantes de posse de vínculos, de propriedade de empresa, extratos bancários, vínculo empregatício. Documentos que comprovem as necessidades daquele que pretende receber o benefício: despesas com fralda, material escolar, uniforme escolar, despesas médicas, assim como as comuns do dia a dia – água, luz, aluguel.

No caso de pens?o alimentícia para filhos, a documenta??o varia de acordo com a faixa etária:

??Menor de 18 anos: Certid?o de nascimento – é preciso que o nome do pai conste da certid?o; se n?o constar, é necessário propor a??o de investiga??o de paternidade), RG, CPF e comprovante de residência do responsável pela crian?a ou adolescente e endere?o residencial e (ou) comercial daquele para quem se pede a pens?o. ??Maior de 18 anos: RG, CPF e comprovante de residência de quem vai pedir a pens?o, endere?o residencial e (ou) comercial daquele para quem se pede a pens?o.

Veja como agendar um atendimento com a Defensoria Pública em seu estado:

Acre - Site (defensoria.ac.def.br/atendimento) e whatsapp (68) 9230-2101Alagoas - Whatsapp (82) 99106-3562, (82) 99333-5282, (82) 99323-7393, (82) 99173-0174 e (82) 99839-8815Amapá - Whatsapp (96) 981330422Amazonas - Site (atendimento.defensoria.am.def.br)Bahia - Aplicativo ou site agenda.defensoria.ba.def.brCeará - Site / Chat - www.defensoria.ce.def.br/Distrito Federal - Aplicativo ou site defensoria.df.gov.br/?p=45750Espírito Santo - Site - agendamento.defensoria.es.def.br/auth/sign_inGoiás - Aplicativo e site www2.defensoria.go.def.br/unidades-de-atendimentoMaranh?o - Whatsapp (98) 99181-2373Mato Grosso - Aplicativo e Whatsapp: (65) 99963-4454Mato Grosso do Sul - Site www.defensoria.ms.def.br/para-o-cidadao/atendimento-ao-publicoMinas Gerais - Aplicativo e Site defensoria.mg.def.br/selecione-onde-quer-ser-atendido/Pará - Site defensoria.pa.def.br/agende-seu-atendimentoParaíba - Atendimento presencialParaná - Site - https://crc.defensoria.pr.def.brPernambuco - Site https://www.defensoria.pe.def.br/Piauí - AplicativoRio de Janeiro - Aplicativo e site https://www.defensoria.rj.def.br/Cidadao/Atendimento-On-lineRio Grande do Norte - Site - https://agendamento.defensoria.rn.def.br/Rio Grande do Sul - Aplicativo - https://www.defensoria.rs.def.br/aplicativoRond?nia - Site https://www.defensoria.ro.def.br/contatoRoraima - Whatsapp (95) 2121-0264Santa Catarina - Atendimento presencialS?o Paulo - Site https://www.defensoria.sp.def.br/atendimento/agende-seu-atendimentoSergipe - Por telefone - https://www.defensoria.se.def.br/?page_id=27505Tocantins - Site https://agendamentoonline.defensoria.to.def.br/auth/sign_in

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