Mercado jurídico brasileiro reflete cenário internacional

CNHs suspensas despencam mesmo com recorde de multas

A flexibiliza??o nas regras do melhores jogadores de poker liveCódigo de Transito reduziu puni??es para veículos registrados em CNPJ que n?o indicam o condutor infrator.

A multa por N?o Identifica??o do Condutor (NIC) disparou de 68 mil para 3 milh?es em 12 anos, sem gerar pontos na CNH.

Especialistas alertam que a regra enfraquece a puni??o e pode incentivar empresas a omitirem quem cometeu a infra??o.

A frota de veículos registrados em CNPJs representa quase 15% do total nacional, impactando diretamente o sistema de responsabiliza??o no transito.

O Brasil nunca teve tantas multas de transito e, ao mesmo tempo, t?o poucas Carteiras Nacionais de Habilita??o (CNH) suspensas.

Em 2024, foram aplicadas 74,9 milh?es de multas — a sexta alta consecutiva —, mas apenas 290 mil CNHs foram suspensas, o menor número desde 2013 (com exce??o do ano atípico de 2020, quando as suspens?es foram limitadas devido à pandemia de Covid).

Multas por falta de indica??o de condutor crescem no país

1 de 7 Infográfico - Suspens?es de CNH caem e multas sobem. — Foto: Arte/g1

Especialistas ouvidos pelo g1 atribuem essa mudan?a na rela??o entre multas e suspens?es a altera??es no Código de Transito Brasileiro (CTB), implementadas entre 2021 e 2022. O limite de pontos para suspender a CNH, por exemplo, subiu de 20 para 40. Também aumentou o prazo para a realiza??o de exames toxicológicos e caiu o valor máximo da penalidade aplicada a empresas que n?o identificam o condutor infrator, conhecida como Multa NIC (leia mais detalhes abaixo).

“A multa virou só um número. Se a suspens?o n?o acontece, o infrator n?o sente efeito real. A mudan?a no CTB, com mais pontos até a suspens?o, somada à suspens?o em baixa, faz a infra??o perder peso”, aponta a pesquisadora Danielle Hoppe, do Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento (ITDP).

Segundo especialistas, essa é uma das causas, junto com o aquecimento da economia que facilitou a compra de carros nos últimos anos, para o Brasil registrar cada vez mais mortes de transito (veja os números em infográfico mais abaixo).

“No momento em que você tem 20 pontos [para suspender a carteira] e passa para 40 pontos, obviamente a pessoa se sente mais à vontade para correr, cometer infra??es de transito, principalmente velocidade, que é o grande vil?o”, diz Ant?nio Clóvis Pinto Ferraz, professor do Departamento de Transporte e Transito da USP de S?o Carlos e ex-secretário de Transito nas cidades de Araraquara (SP) e S?o Carlos (SP).

Nesta reportagem, você vai ver:

O que mudou nas regras de transito? Multas mais baratas para empresasRaio-x das mortes no transito Dinheiro de multa represado, investimento baixo

O que mudou nas leis de transito?

2 de 7 Agricultores familiares podem emitir CNH com gratuidade da taxa de recolhimento — Foto: Marley Lima/ SupCom ALE-RR

As novas regras para motoristas come?aram a valer em 2021 e tornaram mais difícil a suspens?o da carteira de habilita??o, contribuindo para uma queda de mais de 20% nas puni??es a partir de 2022, segundo especialistas. Com o novo limite de 40 pontos, um motorista pode cometer várias infra??es graves — como exceder em até 50% o limite de velocidade em rodovias — sem ter a CNH suspensa imediatamente.

3 de 7 Infográfico - Mudan?as no Código Brasileiro de Transito entre 2021 e 2022 — Foto: Artes/g1

Por exemplo, trafegar a 144 km/h em uma via onde o limite é 120 km/h acumula pontos, mas só leva à suspens?o após reincidência. A suspens?o automática nesse caso só ocorreria em situa??o extrema, como dirigir a 190 km/h, o que configura infra??o gravíssima.

N?o à toa, as multas por excesso de velocidade continuam a representar mais de 40% das infra??es registradas no país na última década, alta explicada também pela presen?a de radares nas rodovias.

“A gente consegue ter esse grande número de infra??es porque a gente tem uma forma automática de detectar isso. Se nós dependêssemos do agente para verificar esse excesso de velocidade, nós n?o teríamos tantas notas assim”, explica Jorge Tiago Bastos, membro do Observatório Nacional de Seguran?a Viária.

>>>volte ao topo<<<

Multa NIC: multas mais baratas para empresas

4 de 7 Infográfico mostra principais tipos de multa. — Foto: Arte/g1

Outro fator que mexeu com o índice de suspens?es foi o aumento de multas em automóveis registrados em CNPJ. Após as mudan?as no código de transito, o carro vinculado a uma empresa n?o acumula pontos se o condutor n?o for identificado.

5 de 7 Caminh?o envolvido no acidente, na LMG-676, em Ara?uaí — Foto: Foto: Polícia Militar Rodoviária

“A quest?o da multa por CNPJ é realmente um furo do sistema. Os pontos n?o s?o contabilizados para ninguém e algumas pessoas já notaram esse furo e est?o se aproveitando para n?o acumular pontos [na carteira]. Se aplica quando o veículo está no nome de uma empresa e n?o de uma pessoa física”, explica Biderman.

Entre 1997 e 2021, as empresas tinham até 15 dias para identificar o condutor, ou a pontua??o e o valor da multa seriam multiplicados. Agora, se a empresa n?o identificar o motorista, apenas o valor da multa é dobrado.

>>>volte ao topo<<<

Mortes no transito caíram e depois subiram

6 de 7 Infográfico mostra dados sobre mortes, frota e CNHS suspensas. — Foto: Arte/g1

Antes do recente aumento nas mortes no transito, o Brasil viveu um período de queda. Entre 2013 e 2019, houve uma redu??o de 24% — cerca de 10 mil vidas poupadas —, atribuída, em parte, à crise econ?mica que reduziu o volume de viagens e, consequentemente, os acidentes. Em 2015, o PIB caiu 3,5%, marcando a maior retra??o desde 1996.

Além da economia, políticas públicas também contribuíram. “A gente viu aumento de a??es e campanhas de valoriza??o do pedestre, movimentos também de redu??o de limite de velocidade em cidades como S?o Paulo e Fortaleza. Também foi o período de elabora??o do Pnatrans”, relembra a pesquisadora Danielle Hoppe.

Já para Jorge Tiago Bastos, a obrigatoriedade de airbags e freios ABS desde 2014 e o fortalecimento da Lei Seca foram decisivos: “A cada ano você tem mais veículos com esse dispositivo de seguran?a... e o amadurecimento da legisla??o brasileira sobre álcool e dire??o”.

Entre 2020 e 2021, entretanto, os acidentes voltaram a crescer, resultando em mil mortes a mais. Em 2024, foram registradas 6.153 mortes nas rodovias federais — alta de 9,6% em rela??o ao ano anterior, segundo a Confedera??o Nacional do Transporte (CNT). O número de acidentes também subiu, chegando a 73.114, o maior desde 2015. Após anos de queda, os últimos quatro anos indicam uma estagna??o na redu??o da violência viária.

O policial rodoviário federal Lucas Guimar?es destaca o comportamento dos motoristas diante dos radares como fator de risco. “Hoje em dia, a maioria dos motoristas já sabe onde está o radar. Os aplicativos informam com antecedência, ent?o a pessoa passa rápido, reduz só na hora e depois acelera de novo”, afirmou.

Para ele, essa prática reduz a eficácia da fiscaliza??o, e por isso a PRF defende o uso de radares que medem a velocidade média no trajeto. Apesar de menos acidentes nas rodovias federais, a letalidade é maior: 0,08 morte por acidente, frente a 0,0176 nas estaduais, segundo a Secretaria Nacional de Transito.

Motociclistas s?o os mais atingidos

As motos est?o entre os veículos que mais se envolvem em acidentes com mortes no transito no Brasil, representando 38,6% dos óbitos, segundo o Atlas da Violência, do Instituto de Pesquisas Econ?micas Aplicadas (Ipea). De 2018 a 2023, o número de mortes de motociclistas subiu de 11.435 para 13.477, com destaque para o crescimento em estados como Piauí, Ceará, Alagoas e Amazonas.

Segundo Erivelton Pires, um dos coautores do estudo, esse aumento está ligado à rápida expans?o da frota, impulsionada principalmente por entregadores de aplicativos após a pandemia. “é um modal mais vulnerável, operado por trabalhadores jovens, com pouca forma??o e press?o por produtividade”.

7 de 7 Acidente entre moto e carro mata casal na BR-262, em Martins Soares — Foto: Redes sociais

Além do trabalho com entrega, o uso individual da moto também cresceu durante a pandemia, com a fuga do transporte coletivo. “Aumentou o número de viagens por veículos individuais e proporcionalmente o número de motocicletas passou a ser mais usado”, explica Ant?nio Clóvis Pinto Ferraz.

Apesar do crescimento, 53,8% das motos est?o em nome de pessoas sem habilita??o adequada, dificultando a fiscaliza??o. O curso obrigatório para transporte remunerado é amplamente negligenciado, segundo Gilberto Almeida dos Santos, presidente do SindimotoSP.

“Era uma doen?a em estágio inicial que virou um cancer generalizado”. Em resposta, o governo lan?ou a Semana Nacional de Preven??o a Sinistros com Motociclistas, com a??es educativas a partir do dia 27 de julho. Porém, especialistas alertam que sem fiscaliza??o e regulamenta??o, os efeitos s?o limitados: “Capacete é obrigatório, mas outros itens de prote??o... nem sequer s?o exigidos”, critica Ciro Biderman, da Funda??o Getúlio Vargas.

>>>volte ao topo<<<

Dinheiro de multa represado, investimento baixo

O Atlas da Violência revela que os investimentos do Fundo Nacional de Seguran?a e Educa??o no Transito (Funset) têm sido sistematicamente represados. Em 2024, dos R$ 810 milh?es arrecadados com multas, apenas R$ 54 milh?es foram aplicados em seguran?a viária. Mais da metade do valor vai para a reserva do Or?amento da Uni?o, com o Ministério do Planejamento confirmando o contingenciamento.

Maria Alice Nascimento, do Ministério dos Transportes, atribui o bloqueio à burocracia federal e à falta de projetos estruturados nos municípios: “Para acessar os recursos, é difícil. E muitos municípios sequer têm equipe técnica capacitada para isso”.

Na contram?o, Natal (RN) é um exemplo de como o uso consciente dos recursos de multas pode gerar resultados. Segundo a secretária municipal de Mobilidade Urbana, Jódia Melo, a Prefeitura tem reinvestido localmente os valores arrecadados com infra??es em a??es de educa??o no transito, fiscaliza??o e moderniza??o viária.

A capital do RN dobrou o número de radares e fotossensores entre 2021 e 2025 e promoveu 128 a??es educativas em escolas só no último ano. Com isso, conseguiu reduzir em 18% o número de mortes no transito em 2024.

Para os especialistas, a falta de uma coordena??o nacional reflete a dificuldade para enfrentar o problema de forma integrada. Atualmente, os dados sobre sinistros e mortes est?o fragmentados entre órg?os estaduais, municipais e federais, dificultando diagnósticos consistentes e políticas públicas unificadas.

Por isso, cresce o apoio à cria??o de uma Agência Nacional de Seguran?a Viária, nos moldes da Anvisa ou da ANTT, com autonomia técnica e capacidade de articular a??es entre os diferentes entes da federa??o.

A proposta prevê uma estrutura permanente, com or?amento próprio, dedicada à produ??o de dados qualificados, fiscaliza??o estratégica, formula??o de metas e monitoramento de resultados.

“Hoje, n?o existe uma entidade com esse papel sistêmico. Cada estado produz seus próprios indicadores, quando produz. Sem padroniza??o, n?o há política pública de verdade”, resume o especialista Jorge Tiago Bastos.

“A cria??o da agência seria importante porque ela poderia fazer a gest?o de todas essas a??es que ser?o implementadas pelos estados e municípios também”, complementa Ferraz.