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MEI, Microempresa, EPP ou Nanoempreendedor? Entenda regras para cada tipo de negócio

Nanoempreendedores s?o uma nova categoria de empreendimentos,resultado da loteria federal do mes de dezembro 2016 prevista na Reforma Tributária sancionada em janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Nanoempreendedores faturam até R$ 40,5 mil por ano; MEIs até R$ 81 mil; MEs entre R$ 81 mil e R$ 360 mil; EPPs entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milh?es.

MEIs podem ter até 1 funcionário; MEs até 9 no comércio/servi?os e até 19 na indústria; EPPs entre 10 e 99 funcionários.

Nanoempreendedores s?o isentos do IVA dual, mas podem pagar contribui??es previdenciárias e impostos sobre propriedade.

MEIs pagam uma taxa mensal conforme a atividade; MEs e EPPs pagam impostos pelo Simples Nacional ou outros regimes tributários.

1 de 1 Microempreendedor Individual (MEI) — Foto: acervo Sebrae/CE

A tramita??o de um projeto de lei, que visa ampliar o faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs), e a cria??o de uma nova categoria de empreendedores, isentos de alguns impostos previstos na reforma tributária, têm gerado ainda mais dúvidas entre aqueles que desejam formalizar seu próprio negócio.

Afinal, no Brasil há diversos enquadramentos empresariais. Além de MEIs, Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), mais recentemente surgiu a figura dos nanoempreendedores.

Cada uma dessas categorias possui características únicas, como limite de faturamento, número de funcionários e impostos a serem pagos.

Confira as principais diferen?as na tabela abaixo.

Compara??o de Categorias de Negócios Tipo de formaliza??o Faturamento anual Número de funcionários Impostos Nanoempreendedores Inferior a R$ 40,5 mil Sem funcionários. Isentos do IVA dual; Contribui??es previdenciárias e impostos sobre propriedade podem ser cobrados a partir de 2026. Microempreendedores Individuais (MEIs) Até R$ 81 mil Até um. Taxa mensal via DAS: R$ 75,90 (geral), R$ 182,16 (caminhoneiro); Adicional de R$ 1 (ICMS) e R$ 5 (ISS). Microempresas (ME) Entre R$ 81 mil e R$ 360 mil Comércio e servi?os: até 9; Indústria: até 19. Podem escolher entre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real; Simples Nacional inclui: IRPJ, CSLL, Cofins, PIS, CPP, IPI, ICMS e ISS. Empresas de Pequeno Porte (EPP) Entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milh?es Comércio e servi?os: de 10 a 49; Indústria: de 20 a 99. Incluídas no Simples Nacional.

Para ajudar a entender as regras e os benefícios desses quatro tipos de formaliza??o de pequenos negócios, o g1 conversou com especialistas em direito empresarial.

Abaixo, você confere mais detalhes sobre:

NanoempreendedoresMicroempreendedores Individuais (MEIs)Microempresas (ME)Empresas de Pequeno Porte (EPP)

Nanoempreendedores

Os nanoempreendedores s?o uma nova categoria, prevista na reforma tributária sancionada em janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Esse grupo será formado por pessoas físicas que operam em pequena escala e possuem uma receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil (metade do limite dos MEIs).

????? Trabalhadores informais, como vendedores ambulantes, jardineiros, cozinheiros, artes?os e agricultores familiares, s?o alguns exemplos que se enquadram nessa categoria. Profissionais aut?nomos em setores informais, como mototaxistas, também podem ser incluídos.

Os empreendedores enquadrados nesse grupo n?o pagar?o o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual criado pela reforma tributária, que substitui o ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI.

A ideia é evitar que pequenos empreendedores sejam sobrecarregados com impostos, mantendo-os na formalidade, explica o advogado Carlos Schenato. A isen??o n?o significa que eles n?o pagar?o nenhum imposto a partir de 2026. Contribui??es previdenciárias e impostos sobre propriedade ainda podem ser cobrados.

O regime dos nanoempreendedores promete ser mais simplificado, com menos burocracia e foco na autodeclara??o. N?o será exigida a emiss?o de notas fiscais em todas as transa??es, reduzindo custos administrativos, afirma o advogado Leonardo Roesler.

Outra diferen?a é que o nanoempreendedor n?o precisa registrar uma personalidade jurídica, e pode atuar como pessoa física. O MEI e outras modalidades, como Empresário Individual (EI), exigem a obten??o de um CNPJ.

?? Como o governo vai qualificar os nanoempreendedores? O controle será feito por sistemas integrados de cadastramento e monitoramento do faturamento anual. O governo deve usar plataformas digitais específicas ou otimizar o sistema do MEI.

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Microempreendedores Individuais (MEIs)

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm limite de receita bruta anual maior, chegando a R$ 81 mil. Mas eles também fazem parte do regime do Simples Nacional, que unifica diversos impostos.

O MEI é ideal para quem deseja iniciar um negócio e sair da informalidade. Ao se cadastrar, a empresa obtém um CNPJ, além de adquirir obriga??es e direitos de uma pessoa jurídica.

Para se tornar MEI, o empreendedor n?o pode ter participa??o em outra empresa e pode empregar, no máximo, um funcionário. A ades?o n?o impede que a pessoa tenha um emprego formal simultaneamente.

A formaliza??o é simples e pode ser feita em poucos minutos, totalmente online.

Primeiro, é necessário obter uma senha de acesso ao gov.br, portal de servi?os do governo federal. Quem n?o tem a senha deve clicar em "Fazer Cadastro". Depois, com a senha em m?os, acessar o Portal do Empreendedor, consultar se a atividade exercida é permitida ao MEI, clicando em "Quem pode ser MEI?". Se a atividade for permitida, clicar em "Quero ser MEI" e depois em "Formalize-se". Por fim, preencher o cadastro online.

Embora a formaliza??o seja gratuita, os MEIs precisam pagar uma taxa mensal, recolhida pelo Documento de Arrecada??o do Simples Nacional (DAS), que varia conforme a atividade exercida. As contribui??es mensais foram reajustadas em fevereiro.

Veja os valores atualizados:

R$ 75,90 para o MEI em geral (5% do salário mínimo),R$ 182,16 para o MEI caminhoneiro (12% do salário mínimo).

Os MEIs que atuam no comércio e na indústria pagam R$ 1 a mais referente ao ICMS, enquanto os ligados a servi?os pagam R$ 5 a mais, referentes ao ISS.

?? ATEN??O: O DAS inclui a contribui??o previdenciária e os impostos devidos pelos MEIs. O valor total do documento tem acréscimo de R$ 1 para atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria) e de R$ 5 para atividades sujeitas ao ISSQN (presta??o de servi?os).

Estar formalizado como MEI traz diversas vantagens, come?ando pelo baixo custo mensal. O empresário fica isento dos tributos federais, como imposto de renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL, tendo como única despesa o pagamento mensal do DAS.

Além disso, o MEI se torna segurado da Previdência Social, garantindo direitos como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doen?a, auxílio-maternidade e pens?o por morte para a família.

Outra vantagem é a facilidade para o negócio, pois o MEI ganha maior credibilidade com os clientes, acesso a descontos na compra de produtos e matéria-prima, e a possibilidade de ter uma maquininha de cart?o de crédito.

A formaliza??o também melhora a rela??o com os bancos, permitindo ao MEI abrir conta bancária e ter acesso a crédito com juros mais baixos, gra?as ao CNPJ.

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Microempresas (ME)

A Microempresa (ME) é destinada a negócios com faturamento anual entre R$ 81 mil e R$ 360 mil. A ME possui uma estrutura mais flexível que o MEI, permitindo uma maior diversidade de atividades comerciais.

As microempresas podem optar por três regimes de pagamento de impostos: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. O Simples Nacional costuma ser mais vantajoso para muitas MEs, pois simplifica o pagamento de diversos impostos de uma só vez.

Além disso, as MEs podem contratar mais funcionários. Empresas de comércio e servi?os podem ter até nove empregados, enquanto as do setor industrial podem ter até 19 funcionários.

As MEs podem ser constituídas como Sociedade Empresária Limitada (Ltda.), Sociedade Simples, Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) ou Empresário Individual (EI). Nas duas primeiras, é possível ter sócios no negócio.

Para abrir uma microempresa, é necessário definir o tipo jurídico e realizar uma consulta de viabilidade para verificar a disponibilidade do nome escolhido. O registro é feito na Junta Comercial do estado, com a apresenta??o de documentos como contrato social e cópias dos documentos dos sócios.

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Empresas de Pequeno Porte (EPP)

A Empresa de Pequeno Porte (EPP) é aquela com faturamento bruto anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milh?es. Elas s?o incluídas no Simples Nacional, um regime tributário que favorece a atividade da companhia.

As EPPs têm uma limita??o no número de funcionários, variando de 10 a 99, dependendo do setor. As EPPs do setor de exporta??o têm direito a um faturamento anual superior ao limite das demais, até R$ 4,8 milh?es.

Para se tornar uma EPP, é indispensável contratar um contador para realizar o processo de legaliza??o.

é necessário definir a natureza jurídica da empresa, escolher um nome exclusivo, indicar as áreas de atua??o conforme o CNAE, verificar restri??es para a instala??o do empreendimento, elaborar o Contrato Social, registrar a empresa na Junta Comercial, realizar a inscri??o municipal e estadual, e efetuar a Conectividade Social no site da Caixa Econ?mica Federal.

O registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é opcional.

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