Decis?o de Dino cria 'caos jurídico', diz especialista em Direito Internacional

Decis?o do tribunal de Haia abre nova frente de a??o pelo clima, dizem especialistas

A Corte Internacional de Justi?a (CIJ),?odotribunaldeHaiaabrenovafrentedea??poker carapicuiba em Haia, emitiu no fim do mês passado uma decis?o que n?o está atrelada a uma senten?a, mas pode mudar a dinamica de como os países tratam o combate à crise do clima. Em um parecer consultivo solicitado pela Alian?a de Pequenos Estados-Ilha (Aosis), refor?ado por um pedido aprovado na Assembleia Geral da ONU, o tribunal respondeu no mês passado a questionamentos sobre a validade do direito internacional para tratar do aquecimento global. No documento, os juízes afirmam que sim, os governos têm obriga??o formal de combater as mudan?as climáticas, incluindo a regulamenta??o de atores privados em seus territórios. A corte decidiu também que os países deve ser responsabilizados legalmente se n?o tomarem as medidas necessárias para limitar suas emiss?es de gases de efeito estuga, ainda que tenha deixado menos claro como isso pode ser feito. Segundo os juízes de Haia, há uma série de obriga??es das na??es que tem o statos "Erga omnes", ou seja, s?o obriga??es de todos os governos soberanos do planeta. "Todos os Estados têm um interesse comum na prote??o dos bens ambientais globais, como a atmosfera e o alto mar", afirma o texto do parecer. "Consequentemente, as obriga??es dos Estados relativas à prote??o do sistema climático e de outras partes do meio ambiente contra as emiss?es antropogênicas de gases de efeito estufa, em particular a obriga??o de prevenir danos transfronteiri?os significativos, de acordo com os princípios consuetudinários internacionais, s?o obriga??es Erga omnes." Algumas das obriga??es apontadas no documento s?o da classe "Erga omnes partes", ou seja, dirigidas apenas aos Estados-membros signatários de algum tratado relevante. Além de citar a Conven??o do Clima da ONU (UNFCCC), o documento dirige esse dever também aos países aderentes ao Acordo de Paris para o clima, do Protocolo de Montreal para proteger a camada de oz?nio e diversos outros tratados na área. Com o enfraquecimento de Paris, do qual o maior emissor histórico de carbono, os Estados Unidos, est?o prestes a desembarcar, a entrada da CIJ no jogo do clima é vista com bons olhos por diplomatas e ambientalistas. A medida abre um caminho para n?o apenas pressionar entes americanos a agirem, mas também para a sociedade civil realizar press?es internas em outros países que n?o têm cumprido suas promessas de corte de emiss?es de CO2. Na opini?o de Helena Rocha, co-diretora de programa de Brasil no Centro pela Justi?a e Direito Internacional (Cejil), com a decis?o o direito internacional passa a ser uma frente de combate ao clima, em fez de uma oportunidade para subterfúgios no cumprimento de tratados. — Muitos estados, quando se posicionaram perante a corte no período de consulta, falavam que esses tratados emitiam recomenda??es, que eles eram orienta??es, e que n?o existiria uma obriga??o legal de cumprimento daqueles requisitos — afirma a advogada. — Agora, o que se esclareceu em Haia é que existe essa obriga??o legal e que o n?o cumprimento dessas obriga??es gera consequências. Sutileza policial Quais s?o essas consequências e como aplicá-las, porém, s?o a parte mais complicada para a CIJ. — é muito complexo avaliar isso quando se trata da decis?o de uma Corte que n?o tem poder de polícia — diz Paulo Busse, advogado do Observatório do Clima, maior coaliz?o de ONGs ambientais do Brasil. — Se os Estados Unidos, por exemplo, tiverem um presidente como o Trump é agora, que nega a mudan?a climática, está saindo do Acordo de Paris e se recusa a cumprir qualquer coisa, qual autoridade internacional vai obrigar os EUA a agir diferente? Busse, que já venceu uma a??o em nome de jovens ativistas no Brasil em 2022 para obrigar o governo a corrigir sua meta de cortes de emiss?o, afirma que o principal diferencial do parecer da CIJ será em assuntos domésticos, mas n?o no Brasil. — Essa decis?o é mais importante para países que n?o têm o sistema jurídico que o Brasil tem, come?ando pelo artigo 225 da Constitui??o e passando por uma série de leis e instrumentos para proteger o meio ambiente — diz. Para Christopher Bartlett, chefe da diplomacia climática do pequeno país-ilha de Vanuatu e um dos articuladores do movimento pelo parecer em Haia, um dos trunfos da decis?o em Haia é que ela n?o se restringe apenas a signatários de acordos. — Nós pedimos aos juízes que examinassem todo o direito internacional e as formas como as obriga??es em rela??o às mudan?as climáticas se vinculam a esses diversos tratados — afirma o diplomata. — Portanto, o fato de um Estado se retirar de apenas um tratado n?o significa que ele tenha perdido suas obriga??es em rela??o às mudan?as climáticas sob os outros tratados dos quais ainda faz parte. Segundo Rocha, do Cejil, um aspecto importante do parecer diz respeito à muni??o que ele oferece a advogados para ancorar suas argumenta??es, uma forma mais sutil de poder. Em um mundo onde o ceticismo climático ainda sobrevive, às vezes as convic??es pessoais de juízes podem levá-los a crer que a queima de petróleo nos EUA nada teria a ver com a eleva??o do nível do mar em Vanuatu. Com Haia conferindo peso jurídico à ciência do clima, isso fica mais difícil. — O parecer define quais os parametros as prova de causalidade requerem, que eram quest?es que eram ainda bastante questionadas, inclusive nos tribunais — explica a advogada. — Isso abre um novo caminho, com pautas mais claras e com parametros mais nítidos, sobre o que pode ser exigido dos Estados. 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