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Mesmo se for aprovada no Congresso, anistia a golpistas deverá ser analisada no STF; entenda o caminho

Enquanto o Supremo julga envolvidos na trama golpista,resultado da mega sena 19/10/2016 o Congresso Nacional reacende o debate sobre uma possível anistia aos condenados pelos atos golpistas e antidemocráticos.

Nesta quarta-feira (3), o blog da Andreia Sadi mostrou que há uma articula??o no Poder Legislativo para viabilizar o perd?o, com a atua??o do governador de S?o Paulo, Tarcísio de Freitas.

Em entrevista ao Estúdio i, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, disse ter os votos necessários para aprova??o do tema.

O presidente Lula pediu uma mobiliza??o de apoiadores contra o tema.

Enquanto o Supremo julga envolvidos na trama golpista, o Congresso Nacional reacende o debate sobre uma possível anistia aos condenados pelos atos golpistas e antidemocráticos — incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, réu por golpe de Estado.

Nesta quarta-feira (3), o blog da Andreia Sadi mostrou que há uma articula??o no Poder Legislativo para viabilizar o perd?o, com a atua??o do governador de S?o Paulo, Tarcísio de Freitas.

Em entrevista ao Estúdio i, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, disse ter os votos necessários para aprova??o do tema. Octavio Guedes mostrou que o texto defendido por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro prevê um perd?o amplo, geral e irrestrito para os crimes cometidos contra a democracia brasileira.

Por outro lado, o líder do PT na Camara, Lindbergh Farias, classificou o movimento como "inacreditável" e "irresponsável".

O presidente Lula pediu uma mobiliza??o de apoiadores contra o tema.

No Senado, o comando da Casa articula um texto alternativo à proposta. N?o seria um perd?o de penas, mas uma recalibragem da dosimetria, ou seja, o tempo de puni??o aplicado. Também no Senado, se discute n?o incluir Bolsonaro na anistia.

Veja abaixo os caminhos que a proposta da anistia terá que cumprir para passar a valer:

Tramita??o e efeitos

A proposta é defendida por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, que responde a processo na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal por participa??o na trama golpista. O grupo considera que a anistia pode beneficiar o político do PL.

Para virar lei, no entanto, uma proposta nessa linha precisa ser votada tanto na Camara quanto no Senado, além da san??o do presidente Lula. Se houver veto, ele passa por nova avalia??o do Congresso Nacional, que pode manter ou derrubá-lo.

Além disso, mesmo se aprovada e em vigor, a anistia pode ter sua validade questionada no Supremo Tribunal Federal.

O g1 explica o que é a anistia e como funciona a tramita??o da proposta, além dos possíveis cenários posteriores.

O que é anistia?

Anistia é o perd?o concedido pelo Estado a determinados crimes. O efeito para os acusados é a chamada extin??o da punibilidade, ou seja, quem for beneficiado n?o mais responderá pelo delito. Destina-se, em regra, a crimes políticos (podendo, excepcionalmente, atingir crimes comuns). A anistia pode ser aplicada mesmo antes de uma condena??o penal. Quando já houve a condena??o, alcan?a efeitos penais (reincidência, por exemplo), mas n?o os civis (como a repara??o de danos).

Nem todos os delitos podem ser anistiados, já que a Constitui??o imp?e limites ao benefício. N?o podem ser alvo deste tipo de perd?o crimes de tortura, tráfico ilícito de drogas, terrorismo e crimes hediondos.

Quem pode conceder a anistia?

Pela Constitui??o, é atribui??o do Congresso Nacional aprovar projeto de lei concedendo o benefício, que deve ser geral. A lei passa por san??o ou veto do presidente da República.

Outras formas de perd?o - como gra?a e indulto - dependem de decreto do presidente da República e n?o passam pelo Poder Legislativo.

Como é a tramita??o no Congresso?

A tramita??o é a de um projeto de lei, ou seja, com andamento na Camara (comiss?es e plenário) e no Senado (comiss?es e plenário). Um pedido de urgência, se aprovado, pode levar a proposta direto ao plenário, sem a necessidade de vota??o nas comiss?es.

Uma vez apreciada a proposta nas duas Casas, ela segue para san??o ou veto do presidente da República.

O presidente tem 15 dias úteis para avaliar. Pode sancionar, o que transforma o texto em lei e viabiliza o benefício. Pode vetar, considerando o tema inconstitucional ou contrário ao interesse público.

Se houver veto, o projeto volta ao Congresso Nacional que, em sess?o conjunta, avalia se derruba ou mantém o entendimento do presidente.

Como fica a inelegibilidade aplicada ao ex-presidente pelo Tribunal Superior Eleitoral?

A inelegibilidade aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro decorre de duas condena??es no Tribunal Superior Eleitoral em 2023, em duas a??es de investiga??o eleitoral - uma sobre irregularidades em uma reuni?o com embaixadores em julho de 2022 e outra sobre uso eleitoral das comemora??es do Bicentenário da Independência, em setembro do mesmo ano.

A princípio, s?o condena??es de caráter eleitoral, sem liga??o com os efeitos penais da anistia. No entanto, uma avalia??o sobre a incidência da anistia no tema depende do texto de um eventual projeto de lei e, se o projeto for levado à Justi?a, da avalia??o do Supremo Tribunal Federal.

O STF pode ser chamado a discutir o tema?

Sim. Se a proposta virar lei, ela pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal. Se for provocada, caberá à Corte avaliar se a lei está de acordo com a Constitui??o.

O STF já teve decis?es anteriores sobre anistia?

Sim. Ao longo de sua história, o tribunal já decidiu sobre a validade de propostas de anistia. Também já avaliou a constitucionalidade de indultos concedidos por decretos de presidentes.

A Corte considera que atos normativos de concess?o de perd?o - como a gra?a, anistia e o indulto - podem passar por avalia??o de sua compatibilidade com a Constitui??o.

Um dos temas que podem ser discutidos em um eventual julgamento sobre a quest?o é a possibilidade de conceder anistia a crimes contra a democracia.

Na análise do indulto concedido ao ex-deputado Daniel Silveira, a Corte discutiu a possibilidade de concess?o deste benefício (outra modalidade de perd?o, diferente da anistia) a crimes que buscam a ruptura democrática.

Na ocasi?o, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, entendeu que há "limita??o constitucional implícita" à concess?o de "indulto presidencial cuja finalidade seja referendar frontal ataque a outro Poder do Estado".

"Indulto que pretende atentar, insuflar e incentivar a desobediência a decis?es do Poder Judiciário é indulto atentatório a uma cláusula pétrea, expressamente prevista no artigo 60 do texto constitucional. Trata-se, portanto, de uma limita??o constitucional implícita, assim como é uma limita??o constitucional implícita a concess?o de indulto contra crimes atentatórios ao Estado Democrático", afirmou.

A quest?o, no entanto, será discutida de forma mais específica e envolvendo a anistia se uma eventual lei for aprovada e questionada na Corte.