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Justi?a derruba proibi??o de mototáxi e motoapp em S?o Paulo

O Tribunal de Justi?a de S?o Paulo (TJSP) declarou inconstitucional,?aderrubaproibi??odemototáxiemotoappemS?resultado da quina 04/11/19 nesta quarta-feira (3), o decreto que proíbe o transporte de passageiros remunerado por moto em S?o Paulo. Por unanimidade, o órg?o Especial da corte entendeu que n?o cabe ao município proibir o modal, o que só poderia ser feito por lei federal. A decis?o, porém, só surtirá efeitos 90 dias após a publica??o do acórd?o, período no qual a prefeitura deve regulamentar o servi?o. Cabe recurso. Leia também: Justi?a derruba lei que liberava ruído em shows e grandes eventos em S?o Paulo Em janeiro de 2023, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) editou o Decreto Municipal 62.144, que “suspende temporariamente” o mototáxi ou por aplicativo na cidade. Naquele ano, a prefeitura anunciou um grupo de trabalho para estudar a regulamenta??o do servi?o na capital, mas concluiu que o modal poderia causar mais acidentes de transito. Esta norma foi questionada pela Confedera??o Nacional de Servi?os (CNS) na a??o direta de inconstitucionalidade (ADI) julgada nesta quarta. O decreto foi derrubado. Ao votar pela inconstitucionalidade da proibi??o, o relator, o desembargador Ricardo Dip, afirmou que a legisla??o federal n?o proíbe o servi?o e que já há julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) declarando que compete ao governo federal legislar sobre o assunto. — Os municípios n?o podem inovar no transito e transporte impedindo a utiliza??o de motocicletas para o transporte individual e remunerado de passageiros mediante o uso de aplicativos se a legisla??o federal n?o possui proibi??o similar — falou. — E se ainda n?o for suficiente, há outro vício de valida??o do decreto, que é a ofensa aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, resguardadas as boas inten??es. Em sua manifesta??o, o advogado Ricardo Oliveira Godoi, que representa a CNS, afirmou que a proibi??o “n?o elimina a demanda” e “favorece a clandestinidade, em detrimento dos usuários e dos motociclistas”. Ele ainda argumentou que o servi?o “beneficia a popula??o periférica” por conta do pre?o das viagens para os usuários, e como uma maneira de “aumentar a renda” de motociclistas. – Enquanto a prefeitura se baseia em uma tentativa de risco genérico, as plataformas oferecem um ecossistema de seguran?a com checagem de antecedências, monitoramento da rota via GPS, bot?o de emergência, reconhecimento facial para identifica??o do condutor e, especialmente, um seguro contra acidentes em caso de morte e invalidez com cobertura de até R$ 100 mil para usuários e motociclistas — defendeu o advogado – Somos a única capital no país que proíbe o servi?o, essa odienta proibi??o precisa ser derrubada. Já a procuradora-geral do município, Luciana Nardi, declarou que as normas federais se referem ao transporte de passageiros por aplicativo em carros, e n?o a motos, e que é preciso levar em considera??o os índices de acidentes de transito na capital paulista. — Independente do julgamento, o município pode sim proibir esse tipo de servi?o na cidade porque as cidades possuem realidades distintas, n?o tem como comparar o transito de S?o Paulo com o transito de nenhuma outra cidade no país — falou. Os motociclistas s?o os que mais morrem no transito de S?o Paulo. Em 2024, eles representaram 42% das 1.034 mortes por acidentes de transito no município, segundo dados do Infosiga do Detran-SP, ainda que as motos sejam apenas 16% da frota total de veículos na cidade. Em nota, a Associa??o Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) afirmou que a decis?o do TJSP é "um avan?o para garantir os direitos da popula??o da cidade e das empresas do setor, além de um importante passo para que a atividade seja regulamentada no município". "O entendimento do TJ reitera o que foi sempre defendido pela Amobitec: que compete às prefeituras regulamentar e fiscalizar a atividade, mas n?o proibir. Os desembargadores determinaram ainda que a decis?o será colocada em prática 90 dias após a publica??o do acórd?o. Após esse prazo, as empresas associadas à Amobitec poder?o retomar o servi?o", acrescentou a entidade, que representa a 99 e a Uber. A prefeitura de S?o Paulo afirmou que "t?o logo seja publicado o acórd?o, analisará as eventuais medidas que ser?o adotadas". Vai-vem do motoapp em S?o Paulo O transporte por moto na capital paulista é alvo de uma longa batalha judicial que come?ou em 2018, na gest?o do ent?o prefeito Bruno Covas, que chegou a sancionar lei proibindo o modal no município, que posteriormente foi derrubado pela Justi?a. Em 2023, a Uber lan?ou o servi?o de transporte de passageiros por moto na cidade, mas Nunes editou o decreto municipal para suspender o modal, o que foi cumprido. Dois anos depois, em 14 de janeiro deste ano, foi a vez da 99 lan?ar servi?o parecido, ainda que o decreto estivesse vigente. Tanto a 99 quanto a Uber sempre se ampararam em legisla??es federais para operar e afirmam que o n?o cabe aos municípios proibirem o modal – elas operam em outras capitais do Brasil e também em cidades da Grande S?o Paulo. A prefeitura de S?o Paulo acionou a Justi?a e conseguiu barrar o motoapp ainda em janeiro. Em maio, outra decis?o judicial liberou o modal na cidade, e as empresas voltaram a operar. Mas durou pouco: a Justi?a voltou a proibir o servi?o poucos dias depois. Tarcísio também suspendeu motoapp Em junho, dois dias antes da data em que o TJSP julgaria a proibi??o do motoapp em S?o Paulo, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa de S?o Paulo (Alesp) que fixou que o mototáxi e o motoapp ficam condicionados "à autoriza??o e regulamenta??o dos municípios" do estado, e que se a cidade decidir autorizar, deve fixar algumas regras: O motociclista deverá possuir Carteira Nacional de Habilita??o na categoria A, com a autoriza??o para exercer atividade remunerada, além de apresentar certid?o negativa de antecedentes criminais;A motocicleta deverá respeitar regras sobre ano e modelo exigidas pelo município;Os aplicativos dever?o recolher Imposto Sobre Servi?o (ISS) pelo transporte por moto, além de oferecerem seguro de acidentes pessoais aos passageiros;O motociclista deverá estar inscrito como contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) A lei ainda destaca que a explora??o desses servi?os sem o cumprimento dessas regras será considerado "transporte ilegal de passageiros", mas caberá à cada prefeitura prever multas e detalhar a fiscaliza??o. A norma estadual foi fruto de um projeto de autoria dos deputados estaduais Faria de Sá (Podemos), André Bueno (PL), Rogério Santos (MDB), Itamar Borges (MDB) e Carla Morando (PSDB), e contou com a articula??o de Nunes. Por causa dessa san??o, o TJSP adiou o julgamento que estava marcado inicialmente para junho, mas nesta quarta os desembargadores consideraram que ele n?o afetava a análise do decreto municipal. Mais recente Próxima Justi?a derruba lei que liberava ruído em shows e grandes eventos em S?o Paulo Ricardo Nunes Tarcísio de Freitas Mais do Globo .post-notifier-pushstream{ display:none}.bstn-fd .bastian-card-mobile,.bstn-item-shape,.tag-manager-publicidade-banner_feed_esppub--visivel .tag-manager-publicidade-banner_feed_esppub{ background-color:#fff;contain:layout paint style;margin:16px 0 0;overflow:hidden}.feed-media-wrapper{ margin:24px -24px 0}.bstn-fd-item-cover{ background-color:#ccc;background-position:50%;background-size:cover;height:0;overflow:hidden;padding-top:56.25%;position:relative;width:100%}.bstn-fd-cover-picture{ position:absolute;top:0;left:0;height:100%;width:100%}.bstn-fd-picture-image{ color:transparent;height:100%;width:100%}.feed-post-body{ padding:24px 24px 0}.feed-post-link{ display:block;text-decoration:none}.feed-post-header{ color:#333;font:16px/20px Arial,sans-serif;letter-spacing:-.32px}.bstn-aovivo-label,.feed-post-header-chapeu{ 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